Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Municipais Nº 041/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2009.

SÚMULA: Institui tratamento diferenciado a ser dispensado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.          

A Câmara Municipal de Pato Bragado, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita do Município sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

  1.  
  2. PRELIMINARES

            Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:

I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - incentivos à inovação e ao associativismo;

IV - abertura e fechamento de empresas.

 

Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos previstos no artigo 3º dessa Lei complementar, especialmente:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;

III - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.

 

Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:

I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

III - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.

§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal que editará o Decreto de sua formação a ser composto pelos seguintes membros:

I - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;

II - 2 (dois) representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no município;

III - por 1 (um) representante do órgão de classe dos contabilistas local ou regional;

IV - por 1 (um) representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no município.

§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 60 (sessenta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.

§ 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.

§ 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.

§ 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

 

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos artigos 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa da forma do artigo 68 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

CAPÍTULO III

INSCRIÇÃO E BAIXA

Seção I

Autorização  de Funcionamento a Título Precário

 

Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:

I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Autorização  de Funcionamento a Título Precário, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;

II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

I - a Autorização  de Funcionamento a Título Precário será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;

II - a emissão de Autorização  de Funcionamento a Título Precário dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;

III - a transformação de Autorização  de Funcionamento a Título Precário em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Considerando a hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Autorização  de Funcionamento a Título Precário, nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º As atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, serão regulamentadas pelo Poder Executivo através de Decreto.

§ 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica vigente.

§ 5º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.

§ 6º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 6º A Autorização de Funcionamento a Título Precário será imediatamente cassada quando:

I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais ou violar dispositivo do plano diretor;

IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.

V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

Art. 7º A Autorização de Funcionamento a Título Precário será imediatamente declarada nula quando:

I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento da Autorização de Funcionamento a Título Precário competem ao titular da Secretaria de Finanças ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.

Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Autorização de Funcionamento a Título Precário ou Alvará de Funcionamento Definitivo, no resguardo do interesse público.

Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.

 

Seção II

Consulta Prévia

 

Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia, para atender o artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nos termos do regulamento.

Parágrafo único.  A consulta prévia informará ao interessado:

I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

 

Seção III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Subseção I

CNAE - FISCAL

 

Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

Parágrafo único.   Compete à Secretaria de Finanças, em conjunto com a Secretaria de Administração, atender ao disposto no “caput”, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, e zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.

 

Subseção II

ENTRADA ÚNICA DE DADOS

Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

Subseção III

Outras Disposições

 

Art. 15. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.

Art. 16. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

Parágrafo único. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no “caput”, o Município poderá firmar convênio no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário ou motivo de interesse público.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Plano Diretor, Código de Posturas e normas de Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.

 

CAPÍTULO IV

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL

 

Art. 18. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, constantes nos artigos 12 (doze) a 41 (quarenta e um) da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, principalmente no que concerne aos seguintes itens: 

I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;

II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;

III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;

IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de penalidades;

V - à abertura e fechamento de empresas.

Art. 19. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar, serão implementadas no Município por Decreto do Executivo, respeitado o interesse público.

Parágrafo único. Esta atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º desta norma, se este órgão tiver competência para baixar atos normativos, conforme previsto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

Art. 20. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, quando conveniente ao erário, a economia pública ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

Art. 21. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:

I - do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a parcela do Simples Nacional correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor;

II - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços.

Art. 22. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa de pequeno porte, de serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor.

Art. 23. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Finanças, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

Art. 24. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

Parágrafo Único. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

CAPÍTULO V

ACESSO AOS MERCADOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 25. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as dispostas nos artigos 33 a 40, e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 26. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

§ 1º Para os efeitos deste artigo:

I - poderá ser utilizada a licitação por item;

II - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser  justificada no processo.

Art. 27. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte:

 

Data de Publicação: 08/08/2018